---- Exame de Ordem pode ser extinto; OAB critica
Me deparei com essa notícia ontem na capa do Terra. Num primeiro momento não dei muita importância, até porque a discussão é velha, e nunca avança pra lugar nenhum. Qual minha surpresa ao ver que dessa vez a coisa ficou mais séria: o senador Gilvam Borges (PMDB-AP) apresentou um projeto de lei que tramita no Congresso para determinar a extinção da prova de admissão de bacharéis na carreira da advocacia.
A OAB se manifestou, claro, e considera isso um retrocesso. Eu concordo e sou solidário ao pensamento da Ordem.
Virou moda noticiar os altos índices de reprovados na prova. No último exame, o índice foi um dos mais baixos da história de todos os exames. Muitos bacharéis se revoltam, alguns com razão, sobre o fato de a prova acabar servindo mais como um bloqueio à profissão do que como um filtro para medir a qualidade do profissional egresso da universidade.
O que não é noticiado, porém, é que não existe grande mistério na prova. A primeira fase consiste em 100 questões objetivas, onde é necessário acertar 50 delas (ou seja, a nota de corte é cinco). A segunda fase é a prova discursiva, e possui cinco questões abertas, e um caso prático para a elaboração de uma peça. A consulta é livre, sendo vedados somente livros com perguntas e respostas, e livros com modelos de peças. De resto, vale tudo: doutrina, código comentado, resumos, etc. A nota de corte aqui é seis. A prova abrange os conteúdos ministrados nos cinco anos da faculdade.
Se as notas de corte são tão baixas, de quem é a culpa?
Temos três pólos a considerar: ou a prova é muito difícil, ou as universidades não preparam adequadamente os bacharéis, ou os alunos é que não estão levando os estudos a sério.
Acessando os sites das seccionais da OAB você encontra as provas à disposição. Se for da área, uma breve análise mostrará que não há nada de anormal ou sobrenatural nas questões. Vou além: se compararem algumas provas, verão que algumas questões se repetem à exaustão. O nível da prova não é baixo, claro, mas encontra-se adequado ao que se espera de fato de um profissional formado que deseja seguir carreira jurídica.
Seria das universidades a culpa então? Como professor, eu acompanho "de dentro" a preocupação constante de muitas instituições de ensino com a multidisciplinariedade e com a promoção de eventos de atualização para os alunos. Acompanho de perto ainda os canais de comunicação e constantes discussões que visam sempre a um mesmo fim: como ministrar aulas menos "conteudistas" e como trazer o aluno mais próximo para a realidade profissional que o espera.
Ah, tudo é culpa dos alunos, é isso? Não dá pra dizer que seja. É fato que já ouvi um sem número de vezes de alunos que a preocupação maior deles era "pegar o diploma, pois pra OAB bastaria fazer um cursinho". Porém, já vi excelentes alunos que por alguma razão foram de fato prejudicados com uma correção no mínimo questionável.
Não é culpa de ninguém então? Eu não falei isso. Apesar de os três pólos não serem responsáveis por explicar os fracassos registrados nos últimos meses, acredito que os três podem adotar medidas e mudanças para reverter esse quadro.
A prova não precisa mudar. Ela é excelente como é aplicada hoje. Apenas acredito que duas coisas poderiam ser adequadas: a correção e algumas peças cobradas na segunda fase. Sobre as peças, dou como exemplo o 78º Exame da OAB/MS, na prova de Direito Administrativo: a peça cobrada foi uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Em termos práticos, não acredito que tenha sido algo adequado para se exigir - afinal, quantos advogados recém-formados você conhece que tenham entrado com uma ADIN? Melhor, quantos advogados você de fato conhece que já tenham entrado com uma ADIN alguma vez na vida?
A correção é outro problema a ser revisto. Invoco como exemplo mais uma vez o 78º Exame de Ordem da OAB/MS, dessa vez com relação à prova de Direito Penal, na segunda fase. A quarta questão dizia literalmente: "Para o examinando, a prisão temporária é constitucional? Explique". Nada de errado com a questão, uma vez que o que seria avaliado, em tese, não seria o posicionamento do bacharel, mas sim a sua argumentação. Pois bem, todos que disseram que era constitucional tiveram a questão assinalada como errada (destarte o fato de a doutrina realmente dizer que é constitucional). No Direito, muita coisa é relativa, e com o que mais nos deparamos são correntes doutrinárias.
Algumas correções são de fato obscuras, e não há justificativa plausível para isso. Os critérios variam conforme o entendimento dos Tribunais de cada região, e isso deve ser observado. Um passo para a melhora desses critérios já foi dado com a unificação dos Exames de Ordem. Foi um primeiro passo, mas realmente muito pode melhorar nesse sentido.
Do lado das universidades, é necessário que busquem uma sintonia maior com a Ordem dos Advogados do Brasil. Não estamos aqui a propor que a universidade se reduza a um cursinho pro Exame de Ordem - até porque não são todos os bacharéis que optam por essa carreira -, mas estamos sim a propor que se busque alcançar aquilo que a Ordem de fato espera dos egressos. A universidade tem de manter o seu objetivo maior, que é o de ensinar de fato ao aluno, desmistificando aquele temor infundado de notas, e relacionando a teoria com a prática. Avaliações em regime de ensalamento, adotadas por algumas universidades como a UNAES, seguindo o padrão dos exames, têm demonstrado bons resultados no que tange à segurança pessoal e sua compreensão acerca do conteúdo.
Por fim, os alunos precisam tomar consciência que não precisam estudar só "pra tirar nota". Precisam sim estudar para aprender, compreender os temas debatidos em sala, abandonar hábitos hediondos como estudar na véspera da prova ou acreditar que cursinhos preparatórios são a salvação da lavoura. Existem exceções, claro, mas infelizmente esse é o sentimento da maioria dos acadêmicos com quem convivo.
O fim do Exame de Ordem não solucionaria problema algum. É nivelar uma situação por baixo. Uma pesquisa informal realizada com mais de 250 acadêmicos e bacharéis demonstra, para grande surpresa de todos, que a esmagadora maioria (85%) é favorável pela manutenção do Exame. Ele ainda é um termômetro que serve para medir a qualidade do profissional que tenta ingressar no mercado - termômetro cada vez mais necessário, num país que forma 100 mil novos bacharéis por ano -, bem como a qualidade dos cursos de Direito espalhados pelo Brasil.
O Exame não é perfeito, mas pode melhorar muito. Nivelemos por cima a qualidade de nossos profissionais, aperfeiçoemos o que temos hoje em mãos. Eliminar o Exame de Ordem sob o pretexto de que a prova não melhora a qualidade do ensino, ou sob o pretexto que outras profissões não o fazem, é assinar um atestado de que não se tem uma visão mais ampla do todo. A prova promove sim uma melhoria na qualidade do ensino, do contrário, quem irá querer um diploma de uma universidade com péssimos índices de aprovação?
O curso de Direito não é um curso difícil, pode-se formar nele sem grandes dificuldades. Porém, a forma como você encara os cinco anos de universidade refletem diretamente no tipo de profissional que você será, e o Exame serve para separar esse mau profissional dos demais, no meio de um volume absurdo de formandos. No final, porém, com ou sem a prova, o novo advogado sempre vai dar de cara com uma nova barreira: o mercado. Nesse, só consegue seu lugar ao sol os extremamente competentes. Geralmente aquele seu colega que não ia pra farra e que o pessoal costumava caçoar com uma irritante freqüência.
---- "Ricochet" (Faith no More)
1 comentários:
Discussão realmente interessante, cara. É realmente uma vergonha a forma como muitos bacharéis levaram o curso, depositando suas esperanças em cursinhos preparatórios, rezando que eles fossem suficientes para que eles pudessem conseguir algo.
Só espero que essa lei não seja aprovada de forma alguma. Eu, como futuro bacharel em direito, considero isso inaceitável.
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